IBS e CBS fora da base do ICMS: os limites da liminar e a importância da análise individualizada
Uma liminar concedida por um juiz de primeira instância da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo afastou a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS para uma empresa específica. A decisão deverá produzir efeitos a partir de 2027, quando os novos tributos passarem a ser efetivamente exigidos. A […]